PROJETO BRASIL NAÇÃO - NEWS AND COMMENTS

Com a promulgação da emenda da reforma administrativa, prevista para o fmal deste mês, o Estado brasileiro caminha para ser o que sempre deveria ter sido - um serviço. Porque é de serviço ao público, constante, ágíl e eficiente, que se trata basicamente, ao se falar de modernização. Como toda e qualquer estrutura, o Estado se encontra sob risco constante de perder o passo com a vida. E, então, modernizá-lo não será modismo algum; será mera questão de sobrevivência, de se salvar sua razão de ser.



Tínhamos um Estado brasileiro em que a constância do serviço ao público se tinha reduzido à estabilidade do servidor, pouco importando se este se encontrava aplicados um serviço típico do Estado e seu padrão de dedicação. Tínhamos um Estado em que o poder do Executivo de se organizar e de criar seus instrumentos de ação estava confinado à regra draconiana do regime jurídico único. E em que a política salarial no mesmo serviço público era decidida, a seu talante, por cada um dos três Poderes do Estado, constituindo-se, muitas vezes, em quebra-cabeças de que uns poucos guardavam, para benefício próprio, a chave de solução.



Com tamanha tarefa pela frente, a reforma pode ser considerada a maior vitória do governo, no âmbito das emenda á constitucionais. E de repercussão profunda em todas as instâncias administrativas do Estado, União, Estados e municípios. Uma vitória que deve ser creditada, em boa parte, à obstinação do ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, tustentada durante quase dois anos e meio de tramitação da emenda,: e a sua capacidade de persuasão, que garantiu a fidelidade quase absoluta da reforma votada à proposta original. Para valorização dessa vitória, registre-se ter sido a única reforma administrativa conseguida , no Brasil sob regime democrático; as duas anteriores se deram uma, durante o Estado Novo, e a outra, no final do governo Castelo Branco.



Como fruto imediato da reforma, teremos o alívio nas contas públicas, sobretudo dos Estados e municípios. Tornou-se mais que notório quanto o simples crescimento vegetativo das despesas com os servidores públicos vinha comprometendo as administrações estaduais e anulando sua capacidade de investimento. Desse impasse administrativo, a crescer ano após ano, resultaram o imbróglio dos precatórios e a novela da renegociação das dívidas com a União. Ameaçado, assim, a médio prazo, o própri