MARE - MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO

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1995. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal.

1995. Exposition of motives formally presenting the constitutional amendment to President Fernando Henrique Cardoso, and explaining the reasons behind it.