2005. Luiz Alberto dos Santos. O Governo Brasileiro vem promovendo a reavaliação e reformatação institucional das Agências Reguladoras, por meio da revisão da legislação em vigor e a criação de uma "Lei Geral" das Agências Reguladoras, visando a melhorar a qualidade da gestão dessas instituições e assegurar-lhes condições de operação adequadas ao contexto da governabilidade democrática. (Paper: X Congreso Internacional del CLAD)