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Retrocesso administrativo

Editorial O Estado de S. Paulo
Editorial Estado de S. Paulo em 27/06/2006.

Concebida para flexibilizar a gestão de pessoal nas diferentes instâncias do poder público, permitir à União, Estados e municípios dar um tratamento diferenciado às carreiras técnicas e acabar com as disparidades de vencimentos entre Executivo, Legislativo e Judiciário para cargos de atribuições iguais ou semelhantes, a reforma administrativa promovida pelo governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso e introduzida em 1998 pela Emenda Constitucional (EC) n. 19 está sendo derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O ponto mais polêmico é o relativo aos critérios de contratações de funcionários públicos. A reforma restringiu o quadro de servidores com direito à estabilidade e aos melhores salários somente às funções consideradas estratégicas e típicas do Estado, como militares, procuradores, diplomatas, médicos, engenheiros agrônomos, sanitaristas, policiais, auditores fiscais, técnicos do Banco Central e especialistas em orçamento. Para os demais cargos, a reforma autorizou os municípios, os Estados e a União a contratar servidores com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na época, o então ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser-Pereira, invocou dois argumentos para justificar essa medida. O primeiro era de natureza fiscal. Segundo Bresser, por causa do regime único do funcionalismo então vigente, qualquer aumento concedido aos integrantes das carreiras técnicas, cujos vencimentos estavam comprovadamente defasados, tinha de ser estendido a todos os demais setores do funcionalismo, comprometendo o equilíbrio das contas públicas. O segundo argumento era de ordem administrativa. Conjugado com os direitos à estabilidade, à vitalicidade e à irredutibilidade de salários assegurados pela Constituição, o regime único engessou a máquina governamental. Com isso, os dirigentes ficaram sem flexibilidade para estabelecer políticas salariais diferenciadas, condicionar reajustes a ganhos de produtividade e demitir servidores improdutivos.

Os problemas decorrentes desse engessamento ficaram evidenciados por ocasião da criaçao das agências reguladoras, na década de 90. Destinadas a substituir as antigas e paquidérmicas autarquias e demais órgãos da administração direta, repletos de amanuenses ineptos e quot
marias candeláriasquot, as agências foram concebidas como orgãos enxutos, com técnicos altamente qualificados e remuneração compatível com os salários pagos pela iniciativa privada. Mas, apoiadas pelo PT, que na época estava na oposição e tinha no funcionalismo um de seus pilares eleitorais, as velhas e viciadas lideranças corporativas do funcionalismo se opuseram a essa inovação, impetrando no STF ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) tanto contra o regime diferenciado de remuneração adotado para as agêcias quanto contra a reforma administrativa promovida pela EC n. 19.

Ao julgar na semana passada uma Adim proposta em 1999 pelo Partido dos Trabalhadores, o Supremo derrubou algumas das inovaçõees introduzidas por essa Emenda, sob alegação de que ela não foi quotcorretamente votadaquot. A inovação mais importante é o dispositivo que permite a flexibilização da gestão de pessoal pelos diferentes entes da federação. Embora no mérito o julgamento não tenha sido encerrad

 

 

 

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