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Decreto n. 45.541

Rio Grande do Sul – Decreto que regulamenta a Lei n° 12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a celebração do Termo de Parceira, e dá outras providências.

Goiás – Lei sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais

2005. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e dá outras providências. Lei nº 15.503, de 28 de Dezembro de 2005.

São Paulo – Decreto sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura

1998. Dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas. Decreto nº 43.493, de 29 de Setembro de 1998.

Santa Catarina – Decreto que regulamenta a Lei que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais

2005. Regulamenta a Lei nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, e dá outras providências. Decreto nº 3.294, de 15 de Julho de 2005.

Santa Catarina – Lei que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais

2004. Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências. Lei nº 12.929, de 04 de Fevereiro de 2004.

Bahia – Decreto que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais

2004. Regulamenta a Lei no 8.647, de 29 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, revoga os Decretos nos 7.007 e 7.008, de 14 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Sergipe – Lei que dispõe sobre a qualificação de entidades

2003. Dispõe sobre a qualificação de entidades
como Organização Social e sua vinculação
contratual com o Poder Público Estadual, e dá
providências correlatas. Lei nº 5.217, de 15 de Dezembro de 2003.

Pernambuco – Decreto que regulamenta a Lei nº 11.743, que instituiu o Sistema Integrado de Prestação de Serviços Públicos Não-Exclusivos

2001. Regulamenta a Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, que instituiu o Sistema Integrado de Prestação de Serviços Públicos Não-Exclusivos; dispõe sobre a qualificação e funcionamento das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público, e dá outras providências. Decreto n.º 23.046, de 19 de Fevereiro de 2001.

Pará – Decreto que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social

2000. Regulamenta a Lei n° 5.980, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social, institui e disciplina o Contrato de Gestão, e dá outras providências. Decreto n° 3.876, de 21 de Janeiro de 2000.

Pernambuco – Lei que sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos

2000. Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências. Lei nº 11.743 de 20 de Janeiro de 2000.

Distrito Federal – Lei que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais

1999. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal. Lei nº 2.415, de 6 de Julho de 1999.

Espírito Santo – Lei Complementar que prevê a qualificação de agências executivas, a criação de agências reguladoras, a designação de organizações sociais

1999. Prevê a qualificação de agências executivas, a criação de agências reguladoras, a designação de organizações sociais e dá outras providências. Lei Complementar nº 158, de 01 de Julho de 1999,

Maranhão – Lei que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais

1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. Lei nº 7.066 de 03 de Fevereiro de 1998.

Ceará – Lei que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais

1997. Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências. Lei nº 12.781, de 30.12.97.