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Civil Servans Legal Regime

Altera dispositivos das Leis 8.112/90, 8.460/92 e 2.180/54 e dá outras providências.

Apagão aéreo (Folha, 11.04.07)

2007. with Paulo Modesto. The medium term solution of the flight controllers crisis depends on structural management reforms. (Article in Folha de S.Paulo)

Teto de R$24.500

2007. Matéria publicada no jornal Valor

Teto salarial eleva gastos do Judiciário nos Estados

2007. Folha de S.Paulo, Silvana de Freitas. Implantação de limite aos contracheques tem resultado inverso ao que seria esperado. (Jornal: Folha de S.Paulo)

A desordem no salário público

2007. Mario Cesar Flores. Tem havido algumas medidas episódicas e limitadas visando à redução da desordem, mas até agora essas medidas, nas quais se inserem os salários da pletora clientelista dos cargos comissionados, vêm sendo inseguras como correção e não resolvem o problema estrutural. (Jornal: Estado de S.Paulo)

Procurador-geral inicia ação contra decisão do CNMP

2006. Estado de S.Paulo. Nota de ação direta de inconstitucionalidade contestando resolução editada nesta semana pelo CNMP que autoriza o pagamento de salários de até R$ 24,5 mil para promotores e procuradores estaduais. (Jornal Estado de S.Paulo)

Presidente do TSE contesta poder do conselho para administrar Judiciário

2006. Estado de S.Paulo. TSE contesta a competência do órgão criado pela reforma do Judiciário para exercer o controle externo do Poder. (Jornal: Estado de S.Paulo)

CNJ abre outra brecha para elevar teto do judiciário nos Estados

2006. Mariângela Gallucci e Marcelo Auler. Por unanimidade, conselho conclui que desembargadores aposentados de PE podem receber até R$ 24,5 mil. (Jornal: Estado de S.Paulo)

O MP fura seu teto

2006. Editorial Estado de S.Paulo. O CNMP aprovou uma resolução que equipara o teto salarial dos promotores e procuradores estaduais de Justiça aos vencimentos dos ministros do STF. A decisão contraria a Constituição. (Jornal: Estado de S.Paulo)

Inventor do teto, Bresser defende nível salarial (Folha, 27.11.06)

2006. Bresser-Pereira informs that the present ceiling for the remuneration of public officials corresponds to the indexation of the value agreed in 1995 with the president of the Supremo Tribuanal Federal. (Interview: Folha de S.Paulo).

Após 18 anos, teto salarial ainda é descumprido

2006. Mônica Izaguirre. Três artigos, “Após 18 anos, teto salarial ainda é descumprido”, “Regras são controversas, apesar de emendas à Constituição” e “Norma limitada no Legislativo”. (Jornal: Valor Econômico)

A reforma perdida

2006. Luís Nassif. Artigo escrito no caderno “Dinheiro” afirma que o crescimento dos gastos com pessoal começou no não tão longínquo 1999 e aumentou nos últimos anos. (Jornal: Folha de S.Paulo)

Retrocesso administrativo

2006. Editorial Estado de S.Paulo. Artigo sobre a reforma administrativa, introduzida em 1998 pela Emenda Constitucional (EC) n.º 19, que está sendo derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. (Jornal: Estado de S.Paulo)

Reforma da gestão (Folha, 27.03.06)

2006. The 1995 Brazilian Public Management reform was stoped at federal level but is thriving at state and local levels. (Article Folha de S.Paulo).

Profissionalização da gestão pública e metodologia participativa

2005. Jackson De Toni. O objetivo desse texto consiste em problematizar o paradigma de gestão dominante no Estado tal como o encontramos estruturado na realidade brasileira contemporânea. Identificação das premissas e dos caminhos da implementação de um modelo caracterizado pela eficácia, eficiência, desenvolvimento contínuo de competências e democratização das relações de trabalho. (Paper: X Congreso Internacional del CLAD)